Por: Cida Ramos

Casamento Civil , Documentos necessários e tipos contrato de união

Saiba tudo ou tire as suas dúvidas sobre quais são os documentos necessários para o casamento no civil e os tipos de contrato de casamento que os noivos podem escolher e todas as leis pertinentes.

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Para realizar um casamento seja ele no civil no religioso é preciso que os noivos se organizem e cumpram algumas exigências com relação à documentação necessária para casar. Esta primeira etapa do casamento civil é o “Pedido de Habilitação”, que deve acontecer pelo menos 30 dias antes da cerimônia.

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Alguns documentos precisam ser pedidos com certa antecedência, pois podem demorar a serem liberados pelo cartório, especialmente quando o noivo ou a noiva não mora na cidade onde foram registrados.

Estando os documentos em ordem, o oficial afixa os proclames do casamento em local de fácil acesso do cartório e publica na imprensa local para conhecimento público. Se, em um prazo de 15 dias, ninguém apresentar impedimento para o casamento, os noivos receberão a habilitação e estarão aptos para casar. Esta habilitação é válida por 90 dias.

O casamento civil é uma cerimônia bem rápida, com duração de uns 15 minutos, e restrita a poucas pessoas.  Após o casamento no cartório pode ou não ter casamento na igreja e festa.

Será necessário ter duas testemunhas no dia do casamento civil e também para dar entrada ao processo de habilitação no cartório, o que deve ser feito com 2 a 3 meses de antecedência.

As testemunhas podem ser diferentes nas duas ocasiões, sendo que a decisão fica à critério do casal. Vale ressaltar que as testemunhas também precisam estar com a Cédula de Identidade (o RG) original quando forem ao cartório com os noivos.

Confira a lista de quais documentos são necessários para o casamento no civil:

Documentos para o casamento civil

Solteiros:

- Certidão de nascimento;

- Cópia autenticada do documento de identidade dos noivos

Divorciados:

- Certidão de Casamento com a devida averbação* do Divórcio;

- Cópia autenticada da certidão de Nascimento (caso possua);

- Cópia Autenticada do Documento de Identidade.

Viúvos:

- Certidão de Casamento;

- Certidão de Óbito do cônjuge falecido;

- Cópia autenticada da certidão de Nascimento (caso possua);

- Cópia Autenticada do Documento de Identidade.

Noivos Menores de 18 anos:

Os menores de 18 anos e maiores que 16 apenas poderão se casar mediante o consentimento do pai e da mãe, que devem ir até o Cartório para assinar o Termo de Consentimento. Caso os pais sejam falecidos, é preciso levar a certidão de óbito. Se os pais morarem em outra cidade, eles devem ir ao Cartório Civil mais próximo para assinar o Termo de Consentimento, e em seguida enviá-lo aos noivos. Se um dos pais estiver desaparecido, os noivos devem levar ao cartório duas testemunhas maiores de 18 anos que atestem o desaparecimento.

Menores de 16 anos

Apenas podem se casar com autorização judicial.

- Noivos menores de 18 anos, há necessidade do consentimento do pai e da mãe, ou do responsável legal (para este fim).

              – Capítulo II do Código Civil – Da capacidade para o casamento:

 Art. 1.517. O homem e a mulher, com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

  Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Estrangeiros (Turistas):

– apresentar: passaporte (Cópia autenticada das folhas: dados pessoais e carimbo da última estada no Brasil);

- Certidão de Nascimento;

- sendo solteiro: atestado de estado civil (solteiro) e de residência;

- se for viúvo: certidão do casamento anterior e certidão de óbito do cônjuge falecido;

- se for divorciado: certidão de casamento com a averbação* do divórcio.

 

Estrangeiro Permanente:

- apresentar: Cópia autenticada da carteira de identidade para estrangeiro;

- sendo solteiro: uma declaração do seu consulado, com firma reconhecida, dizendo que o mesmo é solteiro;

- se for viúvo: trazer certidão de Óbito do cônjuge falecido e a certidão de casamento anterior;

- se for divorciado: deverá trazer a certidão de casamento anterior com a averbação* do divórcio.

Importante: Os documentos de estrangeiros (certidões e declarações) deverão ser traduzidos no Brasil por “Tradutor Público Juramentado” * e posteriormente registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

O casamento civil pode ser feito em qualquer Cartório do Brasil, mas a entrada dos papeis deve ser feita no cartório próximo a residência dos noivos, sendo que o valor do casamento no cartório não muda quando os noivos transferem a cerimônia para outro cartório, sendo o que realmente muda é a forma de pagamento ou entrada no processo de casamento, o qual deve ser pago no cartório que irá realizar a cerimônia civil.

No caso das mudanças de nome a mulher, por ocasião do casamento civil pode adotar o sobrenome do marido ou mesmo continuar com o seu sobrenome de solteira.

Em relação escolha do tipo de união

Na hora de casar vai ser preciso decidir se querem que os bens do casal sejam todos divididos entre os dois, se preferem que tudo fique completamente separado, ou ainda acham melhor um caminho intermediário. Isso vai depender de cada relacionamento e da história de vida de cada um. A verdade é que a escolha está mais relacionada à praticidade. Veja a característica de cada regime de comunhão de bens:

Comunhão Parcial de Bens

- Comunhão parcial de bens: é a mais usada atualmente. Nela o que o cada um tinha quando solteiro continua sendo de cada um, o que for adquirido depois do casamento é de ambos. Se um dos dois receber uma herança ou doação, o bem não será dividido, a menos que tenha sido feita em nome do casal.

Comunhão Universal

- Comunhão universal de bens: aqui não importa quando o bem foi adquirido, quanto custou ou quem comprou  tudo pertence ao casal, em iguais proporções. Se um dos dois morre, o parceiro fica com a sua metade e a metade restante é dividida entre os herdeiros.

Separação total de bens

- Separação total de bens: com o novo Código Civil, caso ocorra a morte de um dos cônjuges, o sobrevivente receberá parte igual a dos filhos, não podendo sua cota ser inferior à quarta parte da herança. Caso deseje, os cônjuges podem fazer a divisão dos bens antes de morrerem para evitar brigas ou problemas na hora da partilha. Existem alguns casos em que este regime é obrigatório, por exemplo, para quando um dos noivos é viúvo com filhos do cônjuge falecido e o inventário ou a partilha de bens ainda não tenha sido realizada; quando a mulher for menor de 16 anos ou tenha mais de 50 ou o homem seja menor de 16 ou mais de 60…

Participação final nos aquestos

Todo o patrimônio adquirido após o casamento, exceto os bens anteriores ao casamento (os bens que cada um recebeu por doação ou sucessão), serão divididos na separação, mas, até lá, pertencem ao cônjuge que os adquiriu, para ser administrado como este bem o desejar.

Importante: Os documentos de estrangeiros (certidões e declarações) deverão ser traduzidos no Brasil por “Tradutor Público Juramentado” *  e posteriormente registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Todo o Registro de Casamento de Brasileiros celebrado no exterior é válido dentro do território Brasileiro, mas se os mesmos forem registrados no 1º Cartório do domicílio de uma das partes brasileiro, ou se caso não tiverem domicílio em território brasileiro é necessário fazer o registro no 1º Cartório do Distrito Federal, ou através de uma Procuração.

Proclamas

Depois de providenciar os papéis, é necessário esperar 15  a 20 dias devido ao “período dos proclamas”, estipulado por lei, para averiguação de possíveis impedimentos ao casamento.

Taxa para o registro civil do casamento

As custas cobradas pelos cartórios de registro civil referem-se aos documentos exigidos para a celebração do ato (habilitação, assento de casamento etc…). As taxas variam de um município para outro. Conforme diz o Código Civil, esses valores não serão cobrados em caso de pobreza (nesse caso será solicitada uma declaração de pobreza). Se o casal optar pela celebração do casamento fora do cartório, também é cobrada outra taxa destinada ao custeio do transporte do juiz de casamento.

O Casamento

Com a certidão de habilitação em mãos, o casal deverá comparecer pessoalmente ao cartório de sua preferência para marcar dia e hora da cerimônia. O casamento civil pode ser realizado no próprio cartório ou em diligência, isto é, em algum buffet, salão, sítio, casa, etc (neste caso o casal deve procurar o cartório mais próximo do local onde a cerimônia se realizará).

 

* Significados:

Averbação –  Ato pelo qual se faz constar em documento anterior fato que modifica ou acresce o conteúdo deste.

R.N.E. – Registro Nacional de Estrangeiros

Tradutor público juramentado –  Profissional devidamente habilitado e nomeado pelas Juntas Comerciais do Pais e investido de fé pública e qualificação profissional para traduzir e notarizar documentos.

Fonte: casamentosup

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